ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 05-12-2012.

 


Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Manfro, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde emitidos no dia seis de novembro do corrente. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Centésima Primeira, Centésima Segunda, Centésima Terceira, Centésima Quarta, Centésima Quinta, Centésima Sexta e Centésima Sétima Sessões Ordinárias e da Quadragésima Quinta, Quadragésima Sexta, Quadragésima Sétima e Quadragésima Oitava Sessões Solenes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Carlos Todeschini, João Antonio Dib, Dr. Thiago Duarte, Kevin Krieger e Nelcir Tessaro e as vereadoras Sofia Cavedon e Fernanda Melchionna. Às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foram apregoados os seguintes Requerimentos, subscrito nos termos do artigo 120, inciso VI, do Regimento, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando votações em destaque para Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 043/12 (Processo nº 2272/12): de autoria do vereador Bernardino Vendruscolo, com relação à Emenda nº 49; de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, com relação às Subemendas nos 01 apostas às Emendas nos 05, 10 e 51; de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, com relação às Emendas nos 53, 54, 56, 57, 58, 59, 60 e 61; e de autoria do vereador Professor Garcia, com relação à Emenda nº 62. Em Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 037/12 (Processo nº 1989/12), com Veto Parcial. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 10 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 037/12, por quatorze votos SIM e treze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Fernanda Melchionna, Carlos Todeschini e Sofia Cavedon, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Fernanda Melchionna, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein e Não os vereadores Alceu Brasinha, Beto Moesch, DJ Cassiá, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Mario Manfro, Mauro Zacher, Professor Garcia e Sebastião Melo. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 11 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 037/12, por dez votos SIM e dezoito votos NÃO, tendo votado Sim os vereadores Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Nelcir Tessaro, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os vereadores Alceu Brasinha, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Zacher, Professor Garcia e Sebastião Melo. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 15 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 037/12, por doze votos SIM, quatorze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pela vereadora Fernanda Melchionna e pelo vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta e optado pela Abstenção o vereador Idenir Cecchim. Às quinze horas e trinta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e dezessete minutos. Após, foram apregoados os seguintes Requerimentos, solicitando a retirada de destaques anteriormente solicitado para a votação de Emendas e Subemendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 043/12 (Processo nº 2272/12): de autoria do vereador Mauro Pinheiro, com referência às Emendas nos 05, com Subemenda nº 01, e 51, com Subemenda nº 01; de autoria da vereadora Sofia Cavedon, com referência às Emendas nos 07 e 10, esta com Subemenda nº 01. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 043/12, após ser discutido pelas vereadoras Sofia Cavedon e Fernanda Melchionna e pelo vereador Carlos Todeschini. Foram votadas destacada e conjuntamente e aprovadas as Emendas nos 08, 09, 13, 19, 25, 33, 47, 49, 53, 56, 58, 59, 62, 63 e 65 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 043/12. Foram votadas destacada e conjuntamente e rejeitadas as Emendas nos 06, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 48, 54, 57, 60, 61, 66, 67, 68, 69, 70, 71 e 72 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 043/12, por oito votos SIM e vinte e dois votos NÃO, após serem encaminhadas à votação pelos vereadores Carlos Todeschini e Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pelo vereador Carlos Todeschini, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Elias Vidal, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença e votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nos 03, 04, 05, esta com Subemenda nº 01, 07, 10, esta com Subemenda nº 01, 41, 43, esta com Subemenda nº 01, 44, 46, 51, esta com Subemenda nº 01, 52, 55, esta com Subemenda nº 01, 73 e 74. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 043/12, por vinte e seis votos SIM e seis votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Pedro Ruas, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os vereadores Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon. Após, foram apregoados documentos assinados pelo Colégio de Líderes, consignando anuência com alteração da origem dos recursos apresentados pela Emenda nº 19 ao Projeto de Lei do Executivo nº 043/12 e com alteração do valor alocado pela Emenda nº 33 ao Projeto de Lei do Executivo nº 043/12. Em continuidade, o vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, indeferido pelo senhor Presidente, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Durante a Sessão, os vereadores Sebastião Melo, Bernardino Vendruscolo, Fernanda Melchionna, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Airto Ferronato e Elói Guimarães manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foram registradas as presenças, neste Plenário, da senhora Any Ortiz e do senhor Cássio Trogildo, eleitos vereadores em Porto Alegre para a próxima Legislatura. Às dezessete horas e dezesseis minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Mauro Zacher e pela vereadora Fernanda Melchionna e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, quero me dirigir, em especial, à Liderança do Governo, Ver. João Antonio Dib, porque fiz, em 16 de agosto deste ano, um Pedido de Informações, solicitando que o DMAE informe, em relação às questões abaixo, que dizem respeito ao interceptor de esgoto do arroio Taquara junto à represa da Lomba do Sabão. Fiz três questões – primeira: em que condições a obra foi executada? Houve algum problema para a execução conforme Projeto? Segunda: quais são as condições de operação e manutenção do interceptor no momento? Terceira: qual o nome do engenheiro-fiscal e o nome da empresa executora? E aqui tenho as respostas. O Sr. Prefeito Municipal encaminhou a nós um ofício com as respostas produzidas pelo DMAE. Quanto à questão número um, a resposta diz o seguinte: a obra do interceptor do arroio Taquara, realizada através da concorrência nº 03.080203.02.7, teve seu início em 7-04-2003 e foi finalizada em 28-10-2004, conforme Termo de Recebimento Definitivo, em anexo, consignando um prazo de execução de 570 dias. O valor histórico gasto para sua execução foi de R$ 1.423.989,62. Quanto à questão número dois, a resposta diz o seguinte (Lê.): “O Departamento tem executado a operação e manutenção do interceptor do arroio Taquara adequadamente, apesar das dificuldades de acesso do Parque Saint’Hilaire”, e assim vai. Diz com precisão, vou repetir: o Departamento tem executado operação e manutenção do interceptor do arroio Taquara adequadamente. Quanto à questão número três, a resposta diz o seguinte: O supervisor da obra foi o engenheiro Valdir Flores, e a empresa que executou foi a Razec Engenharia Ltda. – contrato número tal. Aqui consta o Termo de Recebimento Definitivo da obra (Mostra o documento.), vejam só (Lê.): “...verificando que todos os serviços pendentes relacionados no Termo de Recebimento Provisório foram executados em perfeitas condições, declaram definitivamente recebida a obra em epígrafe”. Repito (Lê.): “...verificando que todos os serviços pendentes relacionados no Termo de Recebimento Provisório foram executados em perfeitas condições, declaram definitivamente recebida a obra em epígrafe”. O Termo foi assinado pelo engenheiro Valdir Flores. Aqui eu tenho todos os elementos, só que a obra não tem manutenção, diferentemente do que diz o Governo aqui, que mente, porque o esgoto está indo todo para dentro da represa; o interceptor está rompido; o interceptor está sem as conexões, e a represa da Lomba do Sabão se tornou um depósito de esgoto. Mentem aqui o DMAE e a Prefeitura, mentem; e eu provo isso, porque fiz uma reportagem, e basta que façamos uma ida até lá. Estão fazendo a represa na Lomba do Sabão um depósito de esgoto, e a população que recebe água da ETA Lomba do Sabão está recebendo um esgoto tratado. O cheiro pode ser verificado nas torneiras e nos chuveiros. Isso não é coisa pouca, é uma falta de respeito, de vergonha. Mentem, mentem aqui. Aqui está a prova da mentira. (Mostra o documento.) Documento oficial do Prefeito, dizendo que está tudo bem, enquanto há dois anos ou mais não é feita a manutenção. Isso é dentro do Parque Saint’Hilaire, isso é ao lado do viveiro municipal, é ao lado de onde o DMAE fez um conserto, e 15 metros depois permitiu que o esgoto continuasse fazendo o trasbordamento para dentro da nossa represa da Lomba do Sabão. É inaceitável essa situação, porque o DMAE tem dinheiro, disse o Diretor do DMAE que há 300 milhões em caixa e não faz o serviço de manutenção, não faz o serviço de responsabilidade que tem com a Cidade, de abastecer qualificadamente a população. Essa água não pode ser bebida, pois é um esgoto melhorado. Dá para notar o cheiro que sai da torneira, não falo do gosto, porque não me atreveria a beber aquela água. Então, faço esta denúncia, porque é mais grave ainda quando o DMAE e o Prefeito mentem aqui para a gente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meus senhores, minhas senhoras, eu não posso, como ex-Diretor do DMAE por duas vezes, ouvir um ex-Diretor do DMAE dizendo que a água do DMAE não é bem tratada. Eu não posso admitir isso, isso é uma falta de ética, uma falta de seriedade, uma falta de responsabilidade, porque a água tratada pelo DMAE é entregue à população em excelentes condições. Eu não posso admitir o que eu ouvi agora. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, ilustres Vereadores, peço a atenção do Ver. Todeschini para este meu pronunciamento. Ontem, eu, o Ver. Beto Moesch, a Ver.ª Fernanda, o Ver. Mario Manfro e o Ver. Tarciso estivemos na reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente no Bairro do Lami. Uma reunião que acabou extrapolando a questão da Saúde e do Meio Ambiente. Já vou dizer porque pedi a atenção clara do Ver. Todeschini da Bancada do PT. Quero agradecer aqui a sensibilidade do Ver. Beto Moesch. Essa reunião começou com o intuito de observarmos a questão do grande número de loteamentos e a do grande número de colocação de habitações que estão existindo naquela região. Por isso estava lá o Dr. Goulart, que esteve no DEMHAB, representando o DEMHAB; solicitamos a ele uma planilha pormenorizada das próximas colocações do DEMHAB na região. O Ver. Beto solicitou também à cooperativa do DMAE, que é um ente privado, que informe quais os loteamentos vai realizar na região, para que a comunidade possa efetivamente ter um desenvolvimento sustentável, ou seja, ter um desenvolvimento respeitando o meio ambiente. Lá ficou muito claro, Ver. Beto Moesch, que nós temos de ter muito cuidado – e fomos apontados por isso – com relação às AEIS. Isso ficou muito claro! As Áreas de Interesse Social – AEIS não podem ser utilizadas como área de interesse político, não podem! Para se fazer AEIS necessita-se ter a avaliação técnica da área tanto da SMAM quanto da PGM. Não pode um Parlamentar propor uma AEIS, estimular a criação de AEIS e trazer para esta Casa com a teoria do fato consumado: olha, já está consolidado lá, o Executivo é obrigado a empregar AEIS, e os Vereadores são obrigados a votar favoravelmente, na teoria do fato consumado. Então, nós temos que ter muita clareza com relação a isso e uma profunda avaliação desse tipo de coisa. As AEIS têm que ser Áreas de Interesse Social, mas áreas onde as pessoas tenham condições cidadãs de morar nelas. Nós não podemos – eu nunca fiz isso – ter a leviandade de dizer para as pessoas que elas podem morar em banhado, jogando as pessoas, muitas vezes, conta a Prefeitura, contra a PGM, contra a SMAM.

Uma outra questão que foi muito abordada lá, e eu vejo pelo noticiário que já foi abordada aqui nesta Casa na semana passada e que lá foi convalidada novamente, é que a região Extremo-Sul da Cidade – por isso peço atenção dos Vereadores do Partido dos Trabalhadores – rejeita peremptoriamente a construção de mais um elemento da FEBEM lá naquela comunidade. A Região não quer um elemento prisional na sua comunidade. Eu acho que isso tem que ser muito respeitado. Eu acho que essa avaliação tem que ser feita muito claramente pela Secretaria de Justiça e Segurança para exatamente poder valorar especificamente essas questões e não colocar, em uma comunidade que já de antemão rejeita o elemento prisional, rejeita a ação, a instituição prisional, contra a vontade uma prisão ou um elemento da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, antiga FEBEM, hoje FASE, um elemento lá naquela comunidade. Então, eu peço que nós tenhamos a profunda sensibilidade de, nesse episódio, escutar a comunidade do Extremo-Sul para que não se faça uma coisa contra a comunidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa-tarde, Sr. Presidente, demais Vereadores, telespectadores, eu queria aproveitar a oportunidade, em relação à fala que hoje pela manhã ouvi do Ver. Todeschini sobre a segurança, de que o Município de Porto Alegre deveria assumir as suas responsabilidades, Nedel, em relação à Segurança pública, e que o que estava acontecendo na cidade de Porto Alegre era culpa do Município e que o Estado não tinha a mínima responsabilidade nisso, e estou aqui para discordar totalmente do Ver. Todeschini. Segurança pública é dever do Estado previsto na Constituição, Ver. Cecchim. O Município tem feito a sua parte, com a Guarda Municipal armada, protegendo o patrimônio público, não só mais dentro das escolas, como era ainda no Governo do PT, mas agora fazendo a ronda nos parques, nas praças, nos espaços públicos, na parte de fora, não mais somente na parte de dentro, como era feito anteriormente. Uma boa parte do nosso efetivo da Guarda Municipal está armada, fazendo esse trabalho, sem falar em todo o trabalho que o Município vem fazendo com crianças e adolescentes, nas escolas infantis, no Sase, no trabalho educativo, em tantos espaços de atendimentos, sejam próprios ou conveniados, que nós temos hoje no Município de Porto Alegre, que fazem um excelente trabalho, principalmente na prevenção à violência. Esse, sim, é dever do Município e responsabilidade da Prefeitura de Porto Alegre em relação à Segurança pública, Ver. Brasinha. Este é o nosso compromisso. E também tem ainda todo o trabalho que o Prefeito vem fazendo com o Centro Integrado de Segurança, trazendo a Polícia Militar, trazendo os bombeiros para dentro de um equipamento só, podendo trabalhar articuladamente, Ver. DJ Cassiá, com o Município e com o Estado. Ou seja, nós estamos fazendo a nossa parte em relação à Segurança pública, Ver. Mauro. Agora, o Governo do Estado, que colocou no Orçamento, Ver. Mauro, R$ 260 milhões para executar na Segurança pública, gastou até agora 16%, comandante Dib, nosso Líder. Dezesseis por cento!

Eu ouvi o Ver. Todeschini também colocar que o Governo do Estado está fazendo o trabalho dentro das comunidades, que há mais de 16 programas para Segurança pública. Pois, no Morro Santa Tereza, as casas de juventude e outros espaços foram inaugurados e não estão funcionando. Não estão funcionando! O trabalho de prevenção do Governo do Estado, que era para ser feito, não está funcionando na cidade de Porto Alegre, porque também não foi conversado com o Município, com o Prefeito, com a Secretaria de Educação.

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Não foi, Ver.ª Sofia Cavedon! O Município sabe o que está acontecendo, quem nunca sabe de nada, a senhora sabe quem é. Quem nunca sabe de nada não é o Prefeito de Porto Alegre e, sim, o nosso ex-Presidente da República. Esse nunca sabe de nada.

Em relação ao Pronatec, que a senhora Vereadora está colocando, ela sabe do esforço que foi feito pelo Governo Municipal com o Governo Federal, e nós colocamos centenas de pessoas da comunidade para fazer os cursos profissionalizantes. Se o Governo Federal também demorou demais para decidir e conseguir os vales-transporte e os vales-alimentação com o Senac, não é culpa do Município, Ver.ª Sofia. Isso você sabe muito bem que aconteceu! Também tivemos dificuldades no Município em relação a isso? Tivemos, só que nós vimos trabalhando com o Governo Federal para superar essas dificuldades. E a senhora sabe muito bem que eu sempre fui muito correto em elogiar o Governo Federal em todas as parcerias com o Governo Municipal, principalmente nas áreas da Segurança pública junto com a Fundação, no Programa Protejo, por exemplo, um Programa muito bom que aconteceu nas áreas de maior vulnerabilidade, como na Lomba do Pinheiro, na Cruzeiro, na Restinga e na Vila Bom Jesus.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; colegas Vereadoras e Vereadores, venho a esta tribuna, em Liderança, agradecendo ao meu Partido e ao Ver. Tarciso, pela cedência do seu tempo. Quero também me manifestar a respeito da reunião que aconteceu ontem na Zona Sul da Capital, cuja finalidade era discutir a área da Saúde, mas devido a tantas situações que existem na Zona Sul, quero falar um pouco sobre os projetos habitacionais que foram destinados para lá. É muito importante que a comunidade saiba que houve lá, durante os anos de 2011 e 2012, a tramitação de um projeto habitacional na área denominada Lagos – no bairro Lajeado –, uma área de 80 hectares onde estava para ser aprovado um loteamento pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. Esse loteamento, que iria abrigar em torno de seis mil famílias e que poderia, no futuro, ser expandido, com toda certeza iria fazer com que houvesse um favelamento na Zona Sul. Temos que ter cuidado, porque continua em tramitação para aprovação esse loteamento. É de se perguntar: com espaços vazios próximos ao Centro da Capital, com espaços vazios na Zona Leste da nossa Capital e na nossa Zona Norte, onde já existem todos os meios de transporte, atendimento em Saúde, escolas e a infraestrutura passando em frente a essas áreas de terra, por que fazer um loteamento onde não há obras de infraestrutura, como água e esgoto? A Av. Edgar Pires de Castro, hoje, é uma das piores vias para se transitar, e vai-se acabar com o roteiro rural de Porto Alegre, que é justamente nessa área, onde foi eliminada toda plantação de pessegueiros que ali existia. É lamentável que a Vila Nova e o nosso Extremo-Sul estejam servindo para habitações populares sem as devidas condições de trabalho, de educação e de saúde. No mínimo essas pessoas ficariam ali residindo sem condições de fazer com que suas famílias fossem bem atendidas. Sabemos muito bem que da Restinga ao Centro da Cidade – os lotações, que já foram definidos para estarem funcionando, ainda não temos – hoje se demora às vezes até uma hora e meia, pelo problema do trânsito. Imaginem se agregarmos mais cerca de 15 mil pessoas para além da Restinga! Digo que na Restinga, nos próximos quatro anos, teremos cerca de 10 mil novas famílias, e se não ampliarmos as condições viárias, as condições para que essas famílias lá possam habitar, não vamos ter condições de dar-lhes dignidade. Não é apenas dando casa que se dá dignidade; além de uma casa, tem-se que dar condições para os filhos terem creches, escolas, saúde, enfim, e principalmente trabalho para os chefes de família, tanto para o pai como para a mãe.

Mas, de outra banda, também quero cumprimentar a nossa Presidente da República, nossa Presidente Dilma, por ontem ter olhado justamente para o setor que está mais empregando e que tem maior dificuldade de buscar mão de obra que possa servir para a construção de novas edificações, principalmente a mais qualificada, pois, em razão do custo da obra, não pode despender muitos recursos. Nós vimos que agora, para os próximos contratos habitacionais, a taxa de imposto para quem optar pela taxa única passou de 6% para 4% sobre o valor do imóvel, e a desoneração dos encargos sobre a folha de pagamento reduziu para 2%. Isso significa um grande avanço, um avanço que poderia já ter sido feito de longa data. Quem sabe esse seja o caminho para a grande reforma tributária, para a grande reforma trabalhista, fazendo com que este País possa, sim, competir com os demais países.

Por fim, eu quero lamentar que o Executivo esteja descumprindo uma lei aprovada por esta Câmara de Vereadores, quando deixa instalar, lá no Paço Municipal, uma Feira.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, acho que agora quase temos quórum para entrar na Ordem do Dia, nossa prioridade, mas ocupo este Tempo de Liderança de oposição para retomar ao tema da Carris. Registro que o Ver. João Antonio Dib, ontem, no horário de meio-dia, com a generosidade e democracia que ele sempre tem, recebeu a representação da comissão dos servidores da Carris. Eles chegaram ao meio-dia em meio gabinete, e o Dib se deslocou para recebê-los. Eles continuam reivindicando que o Prefeito Municipal os receba. São dois funcionários representando cada um dos setores da Carris, uma comissão formada já no início deste ano, uma comissão que já construiu negociações com a direção da Carris, inclusive resultou no acordo coletivo onde estava o prêmio, que foi um dos elementos da greve. Essa comissão é para mostrar, inclusive, que o movimento não era só em função do prêmio, então solicitou que o Ver. João Dib continuasse tentando uma audiência com o Prefeito, o que está difícil em função da agenda. Mas nós ficamos gratos que o Ver. Dib tenha aberto a sua agenda para receber o relatório da comissão da Carris.

Eu gostaria de continuar a trazer elementos que devem, Ver. Sebastião Melo, constar da preocupação do Prefeito Municipal e da futura gestão, porque a Carris tem sérios e notórios problemas. Já em 12 de setembro de 2012, o jornal Metro noticiava: “Carris recebe socorro de R$ 10 milhões da Prefeitura”. (Mostra fotografia.) Aqui está a manchete com dois balanços negativos que somam R$ 7,8 milhões e perda de receita pela segunda passagem gratuita. A empresa teve de receber injeção de capital para pagar o décimo terceiro salário.

O problema da saúde financeira da Carris é público, não é algo escondido, não é algo inusitado, ou surpresa; o que nos surpreende, na verdade, é que várias linhas nobres que a Carris fazia deixaram de ser feitas pela Carris. Há um Pedido de Informações não respondido a esta Casa, sobre por que a Carris abriu mão dessas linhas que nós chamamos de nobres, porque são linhas mais curtas, trajetos mais curtos, e nós sabemos que são trajetos que dão maior rendimento, porque lota o ônibus, mas não tem que andar tantos quilômetros quanto outros ônibus que cruzam a Cidade, fazem 30 quilômetros, num trajeto só, sendo a tarifa a mesma para trajetos curtos ou maiores. Ou seja, a Carris abriu mão de linhas, Ver. Mauro Pinheiro, muito rentáveis e não há explicação pública para isso.

Por outro lado, a comissão dos trabalhadores deve levar para a Comissão da Câmara, presidida pelo Ver. Dib, a situação dos terminais de ônibus. Como é difícil para nós fiscalizarmos a Cidade toda, e fiquei surpresa com a situação dos terminais de ônibus: pelo menos quatro terminais de ônibus, onde ficam os motoristas e cobradores em seus intervalos, quando conseguem fazer intervalo pleno, são terminais com contêineres, em que os abrigos são contêineres alugados. Há terminais que tem banheiro dentro do contêiner. Em alguns terminais, como o que fica em frente ao Jockey Club, onde ficam os motoristas e cobradores, há vento e frio avassaladores, porque é uma área aberta de frente para o Guaíba, não tem conforto, não tem dignidade para os trabalhadores. Essa comissão dos trabalhadores andou em todos esses terminais e é impressionante o que solicitaram. Solicitaram duas geladeiras novas – vou dar um exemplo ou dois porque o tempo não permite – para os terminais das linhas T2 e T5, porque as atuais estão estragadas e sem vedação da porta. Não há espelhos nos banheiros, os quais estão encardidos, sem limpeza, sabonete líquido que não existe, gancho para as bolsas, material de limpeza que não existe, colocar toldo na lateral...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Questão de Ordem.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente, eu quero fazer uma proposição aos meus colegas Vereadores, especialmente aos da oposição. Nós temos uma matéria muito importante a ser enfrentada nesta Casa, hoje, que é o Orçamento. Ver.ª Sofia, Ver. Mauro, Ver.ª Fernanda. Eu quero propor – quero registrar a presença do Nenê, representando a GPO – a criação de um pequeno Grupo de Trabalho para fazermos alguns blocos de votação, se em algumas Emendas nós podemos dar acordo ou não, o Governo está à disposição para ouvir essas manifestações da oposição. Eu quero sugerir a V. Exa. que, talvez, ao final das manifestações, nesse prazo que nós temos aí para três Emendas da LDO, nós pudéssemos nos organizar. Se não for possível nós votarmos tudo hoje, Presidente, acho que nós deveríamos convocar uma Sessão Extraordinária para amanhã de manhã, porque amanhã à tarde haverá dois períodos de Comunicações Temáticas e não teremos condições de enfrentar essa matéria. O senhor sabe, como eu, que há no mínimo 20 projetos de Vereadores para serem enfrentados. O tempo corre contra nós, é até o dia 19. Então, a minha sugestão é que se nós não enfrentarmos a totalidade do Orçamento, mediante os acordos, nós façamos uma Sessão Extraordinária amanhã, às 9h30min.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Saudamos a presença da nossa Vereadora eleita, Any Ortiz. Seja muito bem-vinda a esta Casa que a aguarda a partir do dia 1º de janeiro.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, primeiro, eu gostaria de responder ao Ver. Sebastião Melo. Evidentemente, a oposição se propõe a discutir o Orçamento. Nós, inclusive, fizemos a Emenda ao Orçamento no intuito de contribuir. E a nossa surpresa foi ver que todas as Emendas da oposição foram rejeitadas. Eu acho que é fundamental que haja esse debate sobre o teor das Emendas, pois as Emendas ajudam a Cidade de Porto Alegre em vários temas fundamentais para a melhoria da vida da população da nossa Cidade. Evidentemente, estaremos nesta Comissão para discutir o teor e o conteúdo das nossas Emendas, que têm a ver com o transporte hidroviário, com o acesso à Saúde, a luta pela leitura, a luta pela Educação, e a luta pelo direito à moradia, como no caso da Emenda que garante que as obras da Av. Tronco só possam começar depois de garantida a moradia das 1.400 famílias atingidas pela obra de duplicação da Av. Tronco.

Então, são temas fundamentais, porque, nesse caso, é fundamental resguardar, em primeiro lugar, o direito à moradia. Assim como as Emendas populares. Sabemos que a Câmara oferece a possibilidade de realização de Emendas Populares, como a Emenda Popular nº 05. As entidades se organizam, colhem as assinaturas para garantir, como nesse caso, o fim dos alagamentos e as obras necessárias para garantir a melhoria das condições de vida da população. E o Governo, unilateralmente, sempre veta as Emendas Populares. Um dos poucos mecanismos democráticos que a Câmara tem é a discussão do Orçamento, que é de todos os porto-alegrenses, porque é a partir da arrecadação dos impostos e daquilo que é prerrogativa do Município receber de verbas federais e estaduais, mas as emendas são sucessivamente derrotadas pela base do Governo.

Eu não consigo conceber uma lógica de democracia em que a população se manifesta em relação a temas prioritários, em que a oposição tenta melhorar o Orçamento, em que existe o debate sobre temas fundamentais da nossa Cidade, cruzados pelo debate do Orçamento de 2013, e o Governo, unilateralmente, pega a sua caneta e veta todas as Emendas, sem levar em consideração o teor, o conteúdo e temas fundamentais para a cidade de Porto Alegre. Não é à toa que a prioridade do Governo tem sido financiar as grandes obras da Copa de 2014, que muito pouco ficam para a nossa população de Porto Alegre. Nós temos um receio enorme de que esteja sendo construída uma cidade “para inglês ver”, em que, na época da Copa, aumenta-se a segregação espacial, a população é transferida das áreas centrais para, cada vez mais, regiões longínquas do Centro, sem infraestrutura, sem transporte, sem aumento do posto de saúde. A economia popular é tolhida, como é o caso dos camelôs, como é a questão das feiras populares, do artesanato, da economia solidária, em que as áreas públicas são privatizadas, em que a construção civil ganha milhões de reais, em que são feitas obras de mobilidade urbana, que muito pouco contribuem do ponto de vista da melhoria da mobilidade da nossa Cidade. A questão do trânsito só será resolvida quando houver o financiamento, o investimento no transporte público, o combate ao sucateamento da Carris, o respeito às condições de trabalho, a diminuição do apadrinhamento político e a valorização daquela que é a melhor empresa de transporte coletivo da Cidade, que está sendo sucateada pela Prefeitura; e quando houver priorização do transporte coletivo com abertura de licitação, abertura de auditoria nas planilhas dos ônibus, que sobem a tarifa sempre acima da inflação; quando o metrô deixar de ser apenas tema eleitoral, que aparece em todas as eleições, mas é uma verdadeira miragem no deserto, porque acabam as eleições e nenhum dos temas volta. Talvez, em 2017, o metrô fique pronto, e como ficará a mobilidade urbana, a mobilidade viária até lá? O transporte hidroviário, que não saiu do papel, e esta Câmara acabou de rejeitar, ao meio-dia e trinta, a Emenda desta Vereadora e do Ver. Pedro Ruas, que ampliava os recursos para o sistema hidroviário; e quando houver, de fato, aplicação do Plano Diretor Cicloviário investindo nas bicicletas como meio de transporte, ou seja, uma outra lógica de Cidade. Porto Alegre está virando uma Cidade inviável do ponto de vista da mobilidade urbana, e isso só será de fato alterado com a união dos trabalhadores, da população e da juventude para defender uma Cidade mais humana, mais sustentável e voltada para os interesses da grande maioria do nosso povo.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não há mais inscrições para Comunicação de Líder.

Apregoo Requerimento, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna e outros Vereadores, que solicita votação em destaque das Emendas nos 53, 54, 56, 57, 58, 59, 60 e 61 ao PLE nº 043/12.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Professor Garcia e outros Vereadores, que solicita votação em destaque da Emenda nº 62 ao PLE nº 043/12.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto e outros Vereadores, que solicita a votação em destaque da Subemenda nº 01 à Emenda nº 51, da Subemenda nº 01 à Emenda nº 05, e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 10, todas ao PLE nº 043/12.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 14h55min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu fiz uma proposição e entendi que recebi resposta positiva do PSOL, do PSB, do PSD e do PT com relação à questão das Emendas. Então, nós temos três Emendas que ainda são da LDO. Ver. Nedel, V. Exa. pode me dar atenção? O Ver. Nedel foi o Relator da matéria. Eu sugeriria que se criasse um grupo aqui – talvez o Ver. Mauro Pinheiro, a Ver.ª Fernanda, o Ver. Bernardino e mais um, para não ficar um grande grupo –, de maneira que pudéssemos nos organizar e fazer uma proposta para ver se podemos aprovar algumas Emendas, fazer bloco de outras Emendas. Nesse período que vamos votar a LDO, isso vai facilitar muito a nossa vida. E, se for necessário, até vamos requerer a suspensão da Sessão em determinado momento, mas acho que podemos nos organizar agora.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Perfeito. Acho que está bem encaminhado, Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: A Bancada do PSD se encaminha para um acordo, não há dúvida disso. Nós só temos uma Emenda que gostaríamos de ver contemplada, evidentemente; por isso a necessidade de nós conversarmos.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Certo. Faremos isso ao longo da votação da LDO.

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1989/12 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/12, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2013.

 

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela manutenção do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 29-11-12 (quinta-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação a Emenda nº 10, destacada, ao PLE nº 037/12, com Veto Parcial.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 10, destacada, ao PLE nº 037/12, com Veto Parcial.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Ver. Mauro Zacher, Vereadores e Vereadoras, nós apresentamos uma Emenda no intuito de que houvesse, na previsão orçamentária, a possibilidade de construir um centro de referência para as mulheres vítimas de violência, um centro como existe em Caxias do Sul. A Comissão de Direitos Humanos trouxe a esta Casa relatos do trabalho que é realizado em Caxias a partir da ida da Ver.ª Maria Celeste, do Ver. Toni Proença e de outros Vereadores que lá foram para conhecer essa política.

Nós sabemos que Porto Alegre teve um aumento enorme de índices de violência contra as mulheres. Setenta e cinco por cento das mulheres violentamente assassinadas são mortas pelos maridos, ex-maridos, namorados, ex-namorados. Nós temos um aumento de 108% nos casos de violência contra a mulher. E nós temos, em geral, o assassinato e a violência brutal contra as mulheres justamente quando elas estão sob medida protetiva, depois de denunciarem na Delegacia da Mulher, a partir da Lei Maria da Penha, que é uma conquista das mulheres brasileiras, mas que, infelizmente, sistematicamente tem os recursos cortados pelo Governo Dilma e faltam recursos para implementar uma política interdisciplinar que, de fato, combata a violência contra as mulheres. Nós precisamos de espaços que consigam integrar assistência social, assistência psicológica, inclusive com guichês de atendimento da Brigada Militar, em que as brigadianas possam colher o depoimento da mulher no mesmo espaço, pois vocês sabem que estamos falando de um grave problema social, um problema oriundo das raízes machistas da sociedade, não temos dúvida, mas que se aprofunda e que se alastra na ausência de políticas públicas que combatam a violência contra mulher.

Não é à toa, Ver. Carlos Todeschini, que em Porto Alegre exista apenas uma Delegacia da Mulher, em área centralizada. Mulheres que sofrem violência dos maridos em bairros mais distantes muitas vezes não têm sequer recursos para chegar ao Centro da Cidade, fazer a denúncia na Delegacia da Mulher e poder, de fato, ter garantida a integridade física e a integridade emocional que, talvez, sejam os grandes problemas da questão da violência contra as mulheres. Nós precisamos criar essas políticas públicas. Por isso, eu e o Ver. Pedro Ruas fizemos esta Emenda.

Mais uma vez ficamos chocados com a visão autoritária e unilateral da Prefeitura em vetar uma janela na LDO para a construção de um centro de referência às mulheres vítimas da violência.

A nossa Emenda foi aprovada nesta Casa pela ampla maioria dos Vereadores. Infelizmente, a Prefeitura Municipal veta, de maneira unilateral, e com aquela política que discutimos hoje de manhã, do veto de origem – independente da proposição, a Prefeitura veta apenas pela cor ideológica, desconsiderando contribuições fundamentais da Bancada de oposição, das emendas populares, dos movimentos sociais, daqueles que acreditam que é necessário ampliar radicalmente a democracia, para que, de fato, o povo e os trabalhadores possam controlar a política e a economia e intervir sobre temas fundamentais na cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul e no Brasil, no País inteiro.

Acharíamos uma grave demonstração da Câmara de Vereadores, uma Câmara que na sua história teve apenas três Presidentes mulheres, uma Câmara que nesta Legislatura tem apenas três mulheres Vereadoras de 36 Vereadores, com a colega Any Ortiz, que entra a partir de janeiro e será muito bem-vinda nesta Casa, para trazer os debates das mulheres, junto conosco, nessa luta pelo reconhecimento dos direitos das mulheres e pelas políticas públicas protetivas, aquelas que são maioria na sociedade, mas que ainda sofrem com salários mais baixos para a execução do mesmo trabalho, que sofrem com assédio moral, assédio sexual, que sofrem com a violência doméstica!

Se esta Câmara rejeitar uma Emenda que garante assistência às mulheres vítimas da violência será um péssimo recado para as mulheres porto-alegrenses! Será um virar de costas para as necessidades das mulheres que precisam, num conjunto de políticas públicas, garantir muitas vezes a sua vida, Ver. Carlos Todeschini! Toda semana – toda semana, procurem nos jornais! – tem uma mulher assassinada! Toda semana tem uma mulher assassinada pelo marido, pelo ex-marido, pelo namorado, pelo ex-namorado! Mulheres que denunciaram e que não recebem as medidas protetivas!

E nós fazemos a crítica: falta dinheiro do Governo Dilma! Nós fazemos a crítica na tribuna: o Governo Tarso não abriu delegacias para as mulheres regionalizadas como era o seu compromisso de campanha! Não abriu! Nós fazemos essa crítica! Mas o Governo Municipal não pode virar de costas para a pauta das mulheres! Não pode seguir o péssimo exemplo daqueles que não se comprometem com políticas fundamentais para resguardar a vida das mulheres! Porto Alegre aumentou em 108% o caso de violência doméstica às mulheres! E o que fará esta Câmara? Acompanhará um Veto unilateral do Prefeito Fortunati que vira as costas para as reivindicações das mulheres? Esta Câmara será capaz de mostrar que não está comprometida com a integridade física e psicológica das mulheres que ainda sofrem agressão nas suas residências? Será este o recado dos Vereadores? Eu tenho certeza, Ver.ª Sofia, de que não será o das Vereadoras! Eu tenho certeza de que as três Vereadoras desta Casa votarão favoravelmente à Emenda, porque conhecem mulheres que já foram agredidas, porque sabem a realidade dramática daquelas que passam por esse tipo de situação em casa! Eu me pergunto se os Vereadores homens desta Casa e a base do Governo vão virar de costas para as mulheres vítimas da violência doméstica! Espero, sinceramente, Vereadores e Vereadoras, que não seja a terrível resposta da Câmara de Vereadores para as mulheres vítimas da violência!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Ver.ª Fernanda Melchionna.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 10, destacada, ao PLE nº 037/12, com Veto Parcial.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores e todos os presentes nesta Sessão. Este tema já teve um outro grau de desenvolvimento e compromisso em Porto Alegre. Lembro dos Governos da Frente Popular, da Casa Viva Maria, que foi o primeiro centro de referência de combate à violência contra a mulher em Porto Alegre, porque as mulheres vítimas de violência não tinham, em regra, para onde ir, como se refugiar, como abrigar seus filhos, como, enfim, sobreviver ao momento de crise, ao momento de estresse, aos momentos de violência.

A Casa de Apoio Viva Maria, para quem não conheceu, ficava ali ao lado do Ginásio Tesourinha; depois a Casa foi sendo, com a troca de Governo, desmontada e as suas vocações, as sua finalidades originárias, foram mudadas.

Este é um tema que é tão importante que ensejou no Brasil a criação da Lei Maria da Penha, que tem, sim, Ver.ª Fernanda, iniciativas importantes. Aqui em Porto Alegre, o Governo do Estado, através da Brigada Militar, tem a Patrulha Maria da Penha, que atende especialmente a esses casos de violência doméstica, de violência contra a mulher. Isso é algo que está na cultura do Brasil e do mundo, a naturalização da violência contra a mulher que precisa ser combatida, que precisa ser mudada. Por isso a legislação que foi construída na Câmara Federal, através da aprovação da Lei Maria da Penha, e os equipamentos necessários a serem edificados, por parte dos Governos, para fazerem o combate em todos os âmbitos da violência doméstica, da violência contra a mulher. Então, quando é apresentada aqui uma Emenda nas Diretrizes Orçamentárias, é porque essa política está falha no Município, está falha porque um equipamento como a Casa Viva Maria, que é anterior à Lei Maria da Penha, existe há 20 anos, está praticamente desativada e sem função. Quando não há previsão orçamentária para dar conta das exigências apresentadas pelo mundo e pelos casos de registro da violência contra a mulher feitos nas delegacias. Por isso a Emenda apresentada pela Ver.ª Fernanda tem sentido, sim, e merece ser aprovada, porque aqui quem está falando são os Vereadores de Porto Alegre, que têm legitimidade para apresentar sugestões, ideias e propostas que materializem o Orçamento. Nós, enquanto Bancada do Partido dos Trabalhadores, temos esta como uma questão programática. O combate à violência é algo que deve ser permanente, e a violência contra a mulher, em especial, mais ainda. E não tem como fazer isso sem um tratamento especializado, sem Orçamento, sem delegacias, sem patrulhas, e o Estado está fazendo a sua parte, Ver.ª Fernanda. Ver.ª Sofia, a senhora também tomou conhecimento do belíssimo trabalho da Patrulha Maria da Penha, da Brigada Militar, que conta com o comando de uma Tenente-Coronel, que conta com uma equipe significativa e que faz esse belíssimo trabalho. Portanto, quero louvar esta iniciativa, necessária, que retoma o assunto e recoloca, na Ordem do Dia, os investimentos e a manutenção permanente de equipamentos de proteção à mulher a aos seus filhos, porque a violência não escolhe hora, ela acontece a qualquer dia da semana, a qualquer hora do dia e da noite. É por isso que a Ver.ª Fernanda e o Ver. Pedro Ruas propõem esta Emenda, e nós queremos reforçá-la, sim, porque é uma Emenda meritória: combater a violência. É uma Emenda à LDO. É uma diretriz que levanta a ideia e propõe genericamente uma ação, uma atitude, uma prioridade e recursos para que possamos ter, então, sim, além do combate ideológico, além da conscientização, além da propaganda contra essas questões, medidas eficazes que deverão dar conta da problemática existente que já foi melhor tratada em outros tempos aqui em nossa Cidade.

Assim encerro, pedindo apoio dos Srs. Vereadores, das Sras. Vereadores a essa Emenda à LDO. Obrigado pela atenção e também, em especial, ao Líder do Governo, Ver. João Antonio Dib.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 10, destacada, ao PLE nº 037/12, com Veto Parcial.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, esta ainda é a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nós já sabemos que já estamos no debate do Orçamento, mas como essa Diretriz tem a ver com o tema do enfrentamento da violência contra a mulher, nós apresentamos uma emenda singela no Orçamento. É singela, mas é para a Câmara dos Vereadores assumir a sua parte. A Ver.ª Fernanda propôs que, na diretriz orçamentária, nós equipássemos e fortalecêssemos o Centro de Referência da Violência Contra a Mulher. Esta Vereadora propôs uma emenda, em valores pequenos, para que a Câmara de Vereadores – Presidente Mauro Zacher e Presidente que vai assumir no ano que vem, que é o PDT – faça uma campanha singela, mas forte, na mídia local, chamando atenção para o tema da violência contra a mulher, sobre a responsabilidade de todos em alertar, denunciar, divulgar os órgãos de apoio à mulher em situação de violência e vulnerabilidade, porque não basta termos leis. Não podemos ser coniventes quando sabemos que um vizinho, uma vizinha, uma amiga, uma colega de trabalho está sofrendo violência, está sofrendo assédio.

Hoje, a mudança na Lei Maria da Penha não exige que a mulher que sofre, a vítima, faça a denúncia; a vizinha, quem tomar conhecimento, pode fazer a denúncia; aliás, deve fazer a denúncia. Então, esta é uma das informações que a sociedade ainda não tem: quem sabe da violência pode abrir a denúncia.

O segundo elemento que não está apropriado pela sociedade é que uma denúncia, uma vez feita, não será retirada, o processo seguirá, porque muitas vezes as mulheres que sofreram a violência, na sequência voltam para a casa e fazem acordo, fazem as pazes, como a gente diz, com o marido, e muitas mulheres já retiraram a denúncia, Ver. Brasinha; depois o marido, o companheiro, reincidiu, e com reincidências fatais, muitas delas fatais. Uma situação posterior de várias vezes denunciado haver morte pelo mesmo agressor, porque muitas vezes a mulher é coagida, ou no esforço de recompor a família, ou no esforço de reconciliação, retira a denuncia.

Então, eu chamo atenção, Ver.ª Fernanda, ao que V. Exa. colocou na diretriz. Eu não entendo por que o Prefeito vetou, é inexplicável que o Prefeito Municipal tenha vetado uma diretriz orçamentária de fortalecimento, de tornar real, efetivo, sem ter referência de acolhimento, de referências às vítimas da violência doméstica, às mulheres vítimas de violência. Eu não entendo!

Agora, no Orçamento, nós demos sequência, e eu gostaria de fazer aqui esta reflexão. Se a gente não consegue mais incidir, porque o Orçamento já está aqui, já está em dia de votação, nós podemos incidir votando uma emenda para que a Câmara de Vereadores, no ano que vem, faça essa campanha na mídia. Tem que ser na hora da novela, porque, lamentavelmente, as nossas novelas têm criado uma banalização da vida, desastrosa na minha avaliação – desastrosa. A ideia de que é possível, de que é normal viver de intrigas em função de relações humanas, a ideia de que a pessoa pode se dar bem se relacionando sexualmente, isso passa, no cotidiano das novelas, a ideia da mulher-objeto, da mulher ter que investir no seu corpo, porque hoje tem um modelo para a mulher ser desejada, a súper e hipercirurgia, a ideia da beleza a qualquer custo, todo dia isso está sendo transmitido nos horários nobres da nossa televisão, infelizmente televisão que chega aos piores casebres. Hoje o acesso... e não acho que as pessoas não tenham que ter acesso, mas acho que a responsabilidade da mídia com a proteção da mulher está muito longe de ser exercida. Se, na hora da novela, terminado o primeiro capítulo da novela, entrasse uma pequena campanha da nossa Câmara de Vereadores ou do poder público alertando a todos que somos responsáveis, que qualquer um pode fazer a denúncia, que existe a Lei Maria da Penha, que dá cadeia, que dá prisão e que não é só uma advertência, eu acho que poderíamos começar a mudar a situação da mulher.

Todos nós temos compromisso com isso. Nossa sociedade brasileira é profundamente machista, profundamente desigual, profundamente autoritária. Nós não alteramos essa cultura, nós precisamos de ações afirmativas, de ações de Estado. O Estado criou, muitas vezes, essa postura autoritária, e é preciso alterar. Vocês imaginem, então, na cidade de Porto Alegre, que é a nona Capital mais violenta do País, se essa não é uma medida fundamental.

Então, nós pedimos que rejeitem este Veto a essa diretriz orçamentária que dá atenção ao tema da violência contra a mulher e deem na votação orçamentária recursos para fazer esse enfrentamento. Está mais do que hora de repararmos o que o Estado brasileiro ainda não conseguiu e mudarmos a cultura machista, autoritária que penaliza, em especial as mulheres neste País, e nesta Cidade, e neste Estado, que é campeão, lamentavelmente, de violência contra a mulher.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não há mais inscrições para encaminhamento.

Em votação nominal a Emenda nº 10, destacada, ao PLE nº 037/12, com Veto Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA a Emenda por 14 votos SIM e 13 votos NÃO. Mantido o Veto Parcial.

Em votação nominal a Emenda nº 11, destacada, ao PLE nº 037/12, com Veto Parcial. (Pausa.) (Após apuração nominal.) REJEITADA a Emenda por 10 votos SIM e 18 votos NÃO. Mantido o Veto Parcial.

Em votação nominal a Emenda nº 15, destacada, ao PLE nº 037/12, com Veto Parcial. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 15, destacada, ao PLE nº 037/12, com Veto Parcial.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Queria discutir esta Emenda e peço atenção aos Vereadores e ao Ver. Sebastião Melo, que coordena a questão da discussão do Orçamento. Ver. João Antonio Dib, esta minha Emenda não prevê recursos na LDO, ela apenas abre uma janela para o Plano Municipal do Livro e da Leitura, que é uma das Emendas que está sendo discutida para ser aprovada. O próprio Governo fez uma Subemenda para garantir a aprovação. Por quê? O Plano Municipal do Livro e da Leitura é uma Lei Municipal criada a partir duma mobilização de escritores, ilustradores, bibliotecários, bibliotecas comunitárias, bibliotecas públicas, que lutaram durante dois anos para garantir que o Plano Municipal transformasse em política de Estado as ações do livro e da leitura. Nós nos reunimos com o Prefeito Fortunati em novembro de 2011, quando a Prefeitura se comprometeu a construir essa pauta. Foi criado um grupo de trabalho oficial pelo Prefeito Fortunati, com 14 instituições, que escreveu o Plano Municipal do Livro e da Leitura. Escreveu a partir de plenárias em todas as Regiões do Orçamento Participativo, reunindo mais de mil pessoas. Esse Plano virou uma lei, Ver. João Antonio Dib, aprovada por unanimidade nesta Casa, sancionada pelo Prefeito Fortunati e comemorada como parte dos avanços das políticas públicas para a leitura em Porto Alegre. E nesse ano a Prefeitura aprovou, para 2012, uma Emenda de R$ 300 mil para o Plano Municipal do Livro e da Leitura, porque havia um entendimento de que era uma lei municipal aprovada pela mobilização popular. Se nós vamos aprovar no Orçamento uma Emenda ao Plano Municipal do Livro e da Leitura, Ver. Sebastião Melo, como não terá uma janela na Lei de Diretrizes Orçamentárias? Não envolve custo nenhum para a Prefeitura, trata-se apenas de criar uma janela para o Plano Municipal do Livro e da Leitura. Peço que olhem, com atenção, a Emenda à LDO. Não envolve custos, envolve a janela, o fato de a Prefeitura reconhecer ou não, Ver. João Antonio Dib, o Plano Municipal do Livro e da Leitura. Mas, se a Prefeitura não reconhece, o Prefeito Fortunati simplesmente nega a sua palavra! E não é verdade, ele sancionou essa Lei, é uma lei que está em vigor na cidade de Porto Alegre. Então, como pode a base do Governo rejeitar uma janela para o Plano Municipal do Livro e da Leitura se a Lei foi sancionada? Não existe essa janela no Orçamento, é necessário que a LDO crie a janela para que se possam garantir recursos para a execução do Plano, um plano que visa a estimular o acesso ao livro e à leitura, que visa a incentivar as bibliotecas comunitárias, que visa a ajudar as bibliotecas públicas, que trata a leitura como plena para os direitos, para o exercício da cidadania e da democracia, que busca combater a desigualdade informacional e o analfabetismo funcional, que busca estimular os escritores de nossa Cidade. Nós moramos em Porto Alegre, cidade que tem a maior feira do livro a céu aberto das Américas. E as políticas públicas do Livro e da Leitura têm que extrapolar os 15 dias da Feira do Livro, que é maravilhosa e que ocorre na Praça da Alfândega, para uma política pública permanente. E a luta das categorias garantiu que o Plano fosse realidade. Agora, o Prefeito veta o que abre a janela na LDO. Então, eu peço a sensibilidade dos Líderes, porque essa Emenda não prevê custos, prevê a abertura da janela para o Plano Municipal do Livro e Leitura, uma luta de dois anos das entidades, dos escritores. No nosso “livraço”, participaram Charles Kiefer, Caio Riter, Dilan Camargo, Ricardo Silvestrin, escritores reconhecidos da nossa Cidade, e a Prefeitura vai negar a mobilização, vai negar a própria Lei que sancionou? Mas aí é um caso grave de não cumprimento de uma lei, Ver. Tarciso Flecha Negra, que sempre apoiou a Frente Parlamentar do Livro e da Leitura.

Nós precisamos aprovar essa Emenda, sob pena de a Prefeitura estar rasgando a sua palavra de executar o Plano Municipal do Livro e Leitura. Por isso eu peço a atenção dos Líderes, porque essa Emenda não envolve custos e significa o compromisso social com o livro e com a leitura.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 15, destacada, ao PLE nº 037/12, com Veto Parcial.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, como sempre serei muito breve. A nobre edil, Ver.ª Fernanda Melchionna, jovem Fernanda Melchionna, está tentando me dar uma aula. Eu aprendo todos os dias. Ela está me dizendo que, na forma do art. 121 da Lei Orgânica, § 2º, inciso I, aquela Emenda dela para os livros que nós aprovamos por unanimidade na Comissão de Finanças, eu devo propugnar para que ela seja rejeitada na hora da proposta orçamentária. Foi o que ela me disse, mas eu não vou aprender a aula dela, eu vou continuar levando os livros com ela de vez em quando. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Só uma questão de esclarecimento. Eu já disse ao Ver. João Antonio Dib, ele está insistindo em não ouvir o que esta Vereadora diz. No Orçamento, existe um espaço que se chama Coordenação do Livro e da Leitura, que são todas as políticas do livro e da leitura, genericamente. Para os recursos do Plano Municipal, que é gerenciado pelo controle social aprovado por esta Casa com entidades, com democracia, estilo Fumproarte, no caso do livro e da leitura, precisa haver uma janela própria, não pode ir para o ralo comum do Orçamento.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Feito o registro.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal a Emenda nº 15, destacada, ao PLE nº 037/12, com Veto Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA a Emenda por 12 votos SIM, 14 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Mantido o Veto.

Suspendo os trabalhos da presente Sessão por cinco minutos para que as Lideranças possam selecionar as Emendas que serão votadas em bloco.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h34min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 16h17min): Estão reabertos os trabalhos.

Os Líderes construíram um acordo para a votação em bloco das Emendas destacadas.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente, quanto à reunião dos Vereadores, lá na Presidência, para o encaminhamento dessa matéria, eu gostaria de ser aqui secundado por aqueles que participaram desse acordo. Nós, exaustivamente, produzimos um acordo, em que vamos ter um bloco de Emendas rejeitadas, que serão votadas em bloco; há outras Emendas que são aprovadas – portanto, já no relatório, vão ser votadas –, e há outras que foram reprovadas e para as quais nós fizemos acordo para a aprovação. E combinamos que a Bancada do PT vai fazer duas falas, a Bancada do PSOL vai fazer duas falas, o Governo terá uma fala, o Ferronato terá uma fala, e o Todeschini tem duas Emendas destacadas, portanto vai caber a ele a decisão de encaminhar suas Emendas ou não. Estou falando aqui de oito ou nove falas e estará sendo votado o nosso Orçamento.

Eu gostaria de agradecer, então, a todos que participaram desse processo, cumprimentá-los pela grandeza e pela compreensão de que era importante produzir um acordo a favor da Cidade.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente, Ver. Mauro Zacher, falando em nome do Partido dos Trabalhadores, como Líder da Bancada hoje, eu quero dizer que o acordo foi muito bem conduzido pelo Ver. Sebastião Melo e pelo integrante do Governo. Conseguimos um bom acordo, e quem sai ganhando é a Cidade. Parabéns ao Ver. Sebastião Melo, que conduziu os trabalhos de forma brilhante.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Está feito o registro, Ver. Mauro Pinheiro.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2272/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/12, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2013. Com Emendas nos 01 a 74. Com Subemenda nº 01 às Emendas nos 05, 10, 43, 51 e 55.

 

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel:

01) Pela aprovação do Projeto;

02) Pela aprovação das Emendas nos 03; 04; 05, com Subemenda nº 01, de Relator; 07; 10, com Subemenda nº 01, de Relator; 41; 43, com Subemenda nº 01, de Relator; 44; 46; 51, com Subemenda nº 01, de Relator; 52; 55, com Subemenda nº 01, de Relator; 73 e 74, de Relator;

03) Pela rejeição da Emendas nos 01, 02, 06, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 45, 47, 48, 49, 50, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71 e 72.

 

Observações:

- para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – art. 53, “caput”, c/c art. 82, “caput”, da LOM;

- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento subscrito por um terço dos membros da Casa – art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- após a aprovação de Parecer na CEFOR e durante a Ordem do Dia não serão admitidas Emendas (art. 120, § 1º, do Regimento);

- incluído na Ordem do Dia em 28-11-12.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLE nº 043/12.(Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 043/12.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o Orçamento de R$ 5,4 bilhões é um orçamento potente. A Câmara de Vereadores recebeu, este ano, 38 emendas populares. Acho que é o primeiro registro que nós temos de fazer do esforço da população de imprimir a sua marca, sinalizar ao Governo Municipal as necessidades que a Cidade está vivendo.

Quero fazer o registro da presença, em nome da Bancada, da comunidade Heróphilo de Azambuja, que trouxe para nós, para todos os Vereadores, as fotos do seu drama. Estou fazendo o registro em nome da Bancada, como no nome de V. Exas. Inclusive o Ver. Dib mesmo registra que foi a primeira reunião, Audiência Pública sobre o Orçamento, com participação popular significativa. A comunidade estava presente, teve acolhida a sua reivindicação, como eu acho que foi importante o acolhimento de algumas Emendas, sinalizando para a Cultura, sinalizando para o Esporte.

Eu quero frisar aqui que nós não conseguimos recompor o conjunto dos recursos que o Esporte e a Cultura perderam nesses anos. A nossa clareza é no sentido de que nós temos de continuar perseguindo um outro perfil de Orçamento. Mas há emendas incorporadas e pontuais que sinalizam para a recuperação de algum equipamento na Cultura e no Esporte. Achamos que a Câmara deve continuar vigiando, porque, nessas áreas, nós menos queremos a maquiagem dos grandes eventos e mais queremos a cultura popular continuada, o atendimento continuado no esporte e no lazer, aquele trabalho que, de fato, fomenta o talento, que, de fato, resulta em transformação de vida das pessoas e não apenas no entretenimento pontual, com um dia determinado, uma festa, um jogo e, depois, o resto da vida continua sem perspectiva.

Eu quero trazer aqui um exemplo emblemático disso: a Orquestra Villa-Lobos, orquestra da Lomba do Pinheiro, um dos únicos projetos que sobreviveu com a força que tinha, que está com um pouco mais de força na Educação. Nós assistimos e a Secretária Cleci assistia à Orquestra Villa-Lobos, na semana passada, no Teatro Bourbon Country. E por que essa Orquestra tem 20 anos de existência? Porque ela recebe recursos da Petrobras, recebe recurso, nesse caso, da Caixa, porque a Educação de Porto Alegre mantém o pagamento de 17 profissionais. Nós temos, há 20 anos, mas hoje chegou ao auge, 600 crianças estudando música na Lomba do Pinheiro. O nosso ex-aluno está indo, em fevereiro, estudar flauta na Alemanha, na Universidade de Stuttgart. Ele é solista, vem da Lomba do Pinheiro, um negro, o Vladimir, foi solista da OSPA, Ver. João Dib, estudou na UFRGS e, por esse trabalho continuado na periferia, hoje vai se especializar em Stuttgart. Também temos a nossa ex-aluna da Orquestra Villa-Lobos, da Lomba do Pinheiro, já professora formada no IPA, que regeu a Orquestra naquela noite, que é resultado de um trabalho continuado. Dou exemplo aqui, insistentemente, da necessidade de haver recursos orçamentários não para pirotecnia, não para grandes eventos, isso a iniciativa privada faz bem, mas nós precisamos ter recurso para a Cultura, para o Esporte e Lazer, para que os talentos de quem está morando na periferia, numa família pobre, possam se desenvolver, e a gente possa ter grandes artistas, grandes mestres, grandes educadores.

As nossas universidades, Ver. Valter Nagelstein – e essa é a única fala de discussão que nós, da Bancada do PT, teremos –, estão abertas com as cotas para negros e negras, com as cotas para os oriundos da escola pública. Mas essas cotas, na área da Cultura e do Esporte vão ser utilizadas se nós tivermos um trabalho e um fomento continuado na Educação, no Esporte e na Cultura. É desse debate que trata a discussão do Orçamento e a maioria das emendas populares apresentadas.

Eu quero aqui, por fim, encaminhar um elogio ao futuro Vice-Prefeito, Ver. Sebastião Melo. Ver. DJ Cassiá, tua intervenção está ajudando a garantir emendas populares na área da Cultura. E o Ver. Sebastião Melo, com a flexibilidade e a sensibilidade de quem sai do Parlamento Municipal com 12 anos de Parlamento, sabe que aqui os Vereadores não inventam emendas do nada, mas recebem da militância, da luta das comunidades organizadas, das comunidades temáticas, e, portanto, são emendas legítimas que não burlam o Orçamento Participativo.

Então, nós construímos um grande acordo, que não é o ideal, pois nós gostaríamos de incorporar todas as emendas, mas foi um acordo que pelo menos simbolizou que essas frentes – que não têm recursos suficientes ou que têm perdido recursos – precisam de Orçamento.

Então, estamos incorporando Emendas importantes, populares, na sua maioria. E é esse o elogio ao Ver. Sebastião Melo que eu quero fazer.

A segunda questão, essas Emendas serão realizadas, porque nós honraremos toda a luta e toda a construção realizada até aqui no Parlamento Municipal. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLE nº 043/12.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu quero seguir na lógica iniciada pela Ver.ª Sofia sobre a importância de incorporação de algumas emendas, das emendas populares, para que se possa ter um instrumento de luta através da batalha pela execução desses recursos para respondermos às entidades que se organizaram, que se mobilizaram para contribuir com o Orçamento, exercendo o seu papel democrático, cidadão, de luta pelos seus direitos. Assim como, também, uma série de emendas que foram incorporadas por vários Vereadores e Vereadoras, que nos fornecem a possibilidade de lutar pela execução dessas emendas.

Mas eu queria registrar, desta tribuna, dois elementos que para nós são muito importantes nesta discussão. Primeiro, que os Orçamentos enviados à Câmara Municipal, em geral, mais parecem uma peça de ficção, em que mais da metade dos recursos não são executados, e vários projetos não saem do papel.

A execução dos investimentos, por exemplo, neste ano de 2012, ficou em cerca de 40% daquilo que havia sido previsto. E é papel desta Câmara de Vereadores fiscalizar a execução orçamentária em vários projetos para a nossa Cidade e nas emendas que serão aprovadas na tarde de hoje.

Também quero ressaltar que nós temos Emendas fundamentais que, infelizmente, o Governo já disse que irá rejeitar, e nós queremos deixar registrado, desta tribuna, a importância das Emendas. A primeira é relativa ao Centro de Referência para Mulheres Vítimas de Violência, o que já havia sido discutido na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Porto Alegre está atrasada para garantir a demanda para o combate à violência doméstica contra as mulheres. Nós precisamos de políticas públicas para garantir a diminuição dos índices de violência contra as mulheres.

A segunda é com relação às pessoas atingidas pelas obras da Av. Tronco. São mais de 1.400 famílias atingidas e que fizeram um belo movimento na cidade de Porto Alegre, nas Audiências Públicas, no Orçamento Participativo, por meio de protestos, chamando o movimento de “chave por chave”. Nesse movimento, os moradores dos arredores exigiam do Governo que só houvesse as obras de duplicação da Av. Tronco quando recebessem a moradia em troca, ou seja, aquelas famílias que serão atingidas pela duplicação da Av. Tronco exigem um direito que é básico: o direito à moradia. Já que terão de sair de suas casas para a duplicação da Avenida, que recebam as chaves da casa onde vão morar. Para quê? Para não ficar no aluguel social, que é R$ 400. Onde se aluga por R$ 400, em Porto Alegre, hoje? São raríssimos os lugares em que se consegue alugar por R$ 400. Isso para não ficarem nas casas de passagem, porque nós sabemos das dificuldades das pessoas que ficam nas casas de passagem, esperando aquilo que é direito, que é o direito à moradia. Afinal, elas construíram o Bairro Cristal, elas garantiram o asfalto, o saneamento, a escola, tudo a partir da mobilização de um Bairro que, hoje, é extremamente valorizado. E a duplicação da Av. Tronco atinge 1.400 famílias que valorizaram o seu Bairro – e a especulação imobiliária está de olho – e, ao mesmo tempo, não têm o direito garantido de moradia digna. Então, queremos dizer que manteremos a nossa Emenda para que haja essa discussão e a gente consiga garantir o direito à moradia digna.

A terceira Emenda é sobre a saúde bucal. Nós sabemos – e muito foi debatido aqui nesta Casa, a partir de várias intervenções do Sindicato dos odontólogos – da deficiência de Porto Alegre em atendimento à saúde bucal e da falta de dentistas para o atendimento da população. E nós deveríamos ter, dentro das escolas, um kit de saúde bucal, para ajudar, desde pequeno, dentro da escola, a questão da saúde bucal, com palestras, com atividades, com a transversalidade da questão da saúde com a educação.

Eu queria deixar registradas essas Emenda a que nós estaremos votando a favor e dizer que, de qualquer maneira, um Orçamento de R$ 5,3 bilhões como está previsto para o ano de 2013, infelizmente segue numa lógica que, na nossa opinião, é equivocada. Boa parte dos recursos segue para garantir verbas milionárias de publicidade, que é dinheiro que não está nas áreas sociais, na saúde e na educação; verbas milionárias para garantir a Copa de 2014, que, infelizmente, boa parte das obras não ficam para a população de Porto Alegre; nós temos contrariedade com essa lógica de construir uma cidade para inglês ver. Nós nos perguntamos sempre o que fica da Copa para a população? Ficará mais um hospital? Ficarão mais creches para garantir a falta de 14 mil vagas para as crianças nas creches municipais? Ficarão mais médicos, mais profissionais nos postos de saúde? Ficarão mais moradias dignas para as 50 mil pessoas que não têm onde morar? Infelizmente, não. Infelizmente, a lógica tem sido a mudança de regime urbanístico para a especulação imobiliária; tem sido como obras como a da Anita Garibaldi, que é discutível do ponto de vista viário, já que os moradores são contra, pois são apenas duas quadras e não resolve o problema do trânsito na Cidade, e não tem estudo de impacto ambiental apresentado para os moradores e nem para a Câmara de Vereadores. E há as famílias atingidas pela duplicação da Av Tronco.

Então, nós somos contrários a essa lógica de drenar boa parte dos recursos públicos para financiar obras que, muitas vezes, não ficarão para a maior parte da cidade de Porto Alegre e que, via de regra, beneficiam a especulação imobiliária, a construção civil, além de lutarmos permanentemente contra as verbas milionárias para o pagamento dos Cargos em Comissão. São cerca de R$ 100 milhões gastos por ano em Cargos em Comissão, e os projetos apresentados pela Prefeitura de reestruturação administrativa aumentam em R$ 8 milhões ainda o pagamento de Secretários, de valores de representação, e essa lógica, de fato, tem que...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 043/12.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos discutindo o Orçamento de R$ 5,3 bilhões, e o reservado para as Emendas é um pouco mais de R$ 2 milhões, que não é um valor significativo. E aqui há demandas, todas muito legítimas, que também, em parte, não são abarcadas pelo Orçamento Participativo. Temos aqui a questão dos alagamentos, por exemplo, que já está incorporada, na Sociedade Comunitária Heróphilo Azambuja. Conheço bem a situação, é gravíssima, e estão reservados R$ 500 mil para o projeto. Mas não é só isso, há iniciativas de vários Vereadores. Há iniciativas de Emenda Popular, e, também, uma que incorpora e que é aceita agora, numa Emenda de redação de ajuste de valores, para os portadores de psoríase – uma Emenda de R$ 500 mil, que foi transformada em R$ 200 mil. Não é um valor significativo, mas é um ato simbólico, porque essa moléstia, que afeta de 3% a 4% da população, em média 3%, representa em Porto Alegre um contingente de 40 mil pessoas, aproximadamente. Os portadores de psoríase requerem medicamentos, em especial cremes, porque a doença não tem cura, não tem tratamento, e o mais importante, que eu fiz questão de vir aqui destacar, é que nós estamos em tratativas com a Secretaria Estadual de Saúde e com a Secretaria Municipal de Saúde para a criação de um código para a doença, uma identificação, um CID para a doença, que não existia no Brasil, e um belo trabalho da Secretaria Municipal de Saúde fará o CID da psoríase, de forma pioneira, no Brasil. Isso foi algo que começou com o nosso movimento, aqui na Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara e que passou pelo Conselho Municipal de Saúde. O Conselho bancou, e a Secretaria assumiu a responsabilidade. Portanto, é algo significativo, e louvo a atitude da negociação que representa o Governo de incluir essa parte também, como as do bloco que serão aprovados em consenso. A psoríase, Ver. Melo, não tinha nada no Brasil, até hoje, por falta de haver a CID da doença. Não havia um procedimento, uma rotina; não havia um protocolo descrito, e, agora, passaremos a ter com a nossa Secretaria Municipal como pioneira e protagonista, mas com a participação fundamental da nossa Comissão, deste Vereador, do Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria que assumiu. Então, é assunto que não posso deixar passar em branco.

O Ver. Luiz Braz é o autor do Projeto de Lei da Semana de Conscientização e Apoio às Pessoas com Psoríase, e nós, junto com a Associação Brasileira dos Portadores de Psoríase, fizemos essa Emenda de iniciativa popular, que vem ao encontro do atendimento... Não é o suficiente, nem de longe! Talvez R$ 200 mil, se for para distribuir medicamentos, dê para 50 pessoas, e são 40 mil os portadores da doença em Porto Alegre. Mas, enfim, começa, a partir do protocolo e da CID da doença, a existir uma preocupação e um tratamento como política pública e como política de Estado.

Assim como outras matérias, espero que aquilo que for aprovado aqui para o Orçamento não seja vetado, porque também tem acontecido um truque de absorver, acolher as Emendas e depois o Executivo vetar, desprezando e desconhecendo completamente a contribuição que os Vereadores podem dar à qualificação dos projetos, das ideias. Isso, Ver. João Antonio Dib, o senhor não se assuste, porque foi o que aconteceu durante praticamente todas as discussões do Orçamento nos últimos anos, com algumas poucas, muito poucas sendo incorporadas.

Quero citar um exemplo também de iniciativa popular, com o apoio deste Vereador, que foi o transporte social a ser realizado pela SMS, que não havia previsão orçamentária, não havia recursos, não havia forma de realizá-lo, mas, a partir de uma Emenda, entrou na programação e no planejamento da Secretaria. É um serviço que funciona e está disponível aos muitos que precisam do transporte social para as sessões de fisioterapia, para o tratamento das doenças, e agora há uma política pública.

Por isso não dá para simplificar o debate. Essa questão é importante, porque incluir, discutir Orçamento é programar ações futuras não só para este ano, mas para os outros anos também. Então, mesmo que às vezes seja um valor mais significativo, capaz de responder ao conjunto das demandas, abre o debate, abre a consciência e abre a necessidade de planejamento, e assim o Poder Público, através das políticas públicas, vai-se aperfeiçoando para oferecer alternativas e respostas à comunidade que demanda o serviço. Quero deixar aqui esta manifestação e farei o debate, depois, em separado, sobre uma Emenda destinada à Segurança Pública, que é um outro ponto. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Apregoo Requerimento que solicita destaque da Emenda nº 49, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo e outros Vereadores, ao PLE nº 043/12.

Apregoo Requerimento que solicita a retirada de destaque às Emendas nº 07 e nº 10, com Subemenda nº 01, ao PLE nº 043/12. Assina o Requerimento o Ver. Mauro Pinheiro, pela Ver.ª Sofia Cavedon.

Há um registro referente à Emenda nº 33 ao PLE nº 043/12, sobre a qual há um acordo para redução de R$ 500 mil para R$ 200 mil. Os Líderes assinarão o acordo em Plenário.

Em votação o bloco, segundo acordo entre os Líderes, composto das Emendas destacadas nºs 08, 09, 13, 19, 25, 33, 47, 49, 53, 56, 58, 59, 62, 63 e 65 ao PLE nº 043/12 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO o bloco de Emendas.

Em votação o bloco composto pelas Emendas nºs 06, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 48, 54, 57, 60, 61, 66, 67, 68, 69, 70, 71 e 72. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do bloco de Emendas.

 

 O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste, nós ouvimos, durante a campanha, o Prefeito dizer várias vezes que Segurança pública era prioridade. E não tem como dizer que Segurança pública, na parte que cabe ao Município, porque a Segurança pública, assim como a Saúde, é responsabilidade concorrente entre Estados, Municípios e União – a Segurança tem a mesma natureza. Nós temos hoje, o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP –, em que ao Município cabe a parte que se correlaciona com os serviços públicos e a parte que diz respeito à ação do Município no policiamento comunitário, na Guarda Municipal, na iluminação pública, na limpeza, na manutenção da qualidade dos serviços.

No entanto, não é aceitável que se tenha um Orçamento de R$ 5,3 bilhões, e o recurso destinado para a Segurança pública, no Município, para as Áreas Integradas, para o policiamento comunitário e outras, seja de R$ 75 mil. Isso não dá para fazer absolutamente nada, e é um valor que chega a ser uma provocação ante o conjunto de recursos que é despendido para outras situações sem importância ou de importância menor. E nós apoiamos a iniciativa das comunidades de alocar recursos da ordem de R$ 1 milhão para atender à Lei AISPs, que até hoje não saiu do papel depois de quatro anos.

A Lei das Áreas Integradas é classificada como aquilo que de melhor se produziu, institucionalmente, em termos de Segurança pública por parte das municipalidades. No entanto, mesmo a Lei sendo sancionada, no dia 27 de fevereiro de 2008, por Eliseu Santos, então Prefeito em exercício, até hoje não se fez absolutamente nada, não aconteceu absolutamente nenhuma ação e nenhuma atitude em relação à Lei das AISPs, que é a Lei que define o território, que define limites, que define o centro de referência em segurança urbana, ou, traduzindo, seria o “Tudo Fácil” da Segurança urbana, que define o sistema de coleta de dados e informações, que define o fórum local de Segurança pública e também o espaço para a juventude. Ou não é sabido que a grande questão envolvendo a violência é a falta de perspectiva para a juventude, a falta de ocupação sadia para a juventude? Então, não adianta dizer que o Prefeito tem compromisso com a Segurança pública, se na hora de representar em gestos e atitudes isso não tem correspondência, não tem Orçamento, não tem recursos, não tem prioridade. O Secretário não vai à comunidade, não se dirige aos organismos vivos, às associações; não trabalha juntas a Polícia Civil, a Brigada Militar e a Guarda Municipal. Como se vão tornar eficientes os serviços se isso não é observado?

Então, a Emenda que é apresentada como Emenda Popular por três entidades, tem esse objetivo, tem essa intenção, tem esse desejo de proporcionar condições para que, em parceria com Município, Estado e União, a Segurança pública atenda os objetivos do cidadão.

Hoje, a questão da Segurança pública é, talvez, o elemento, junto com a Saúde, de maior desejo e de maior necessidade de todos os cidadãos de qualquer grande cidade do Brasil ou de qualquer região metropolitana. Mas nós não entendemos que isso seja feito de forma eficaz, ou seja, fazer Segurança pública como deve ser feita sem serviços públicos de qualidade, sem boa iluminação pública, sem boa limpeza urbana, sem um adequado recolhimento do lixo, sem programas para a juventude.

Nós discutimos antes, aqui, em uma Emenda da Ver.ª Sofia Cavedon, que o esporte é a forma mais eficaz, mais prática e mais universal para o acolhimento da juventude, para evitar o descaminho, para evitar a perdição, para evitar a desocupação e o uso de drogas. Sabemos que muitos pais e mães precisam trabalhar da manhã à noite, e os filhos não têm um espaço adequado para o lazer.

É por isso que nós estamos propondo R$ 1 milhão para cada região do Orçamento Participativo para que, de fato, façamos com que seja olhada de forma séria e responsável a Segurança pública. Isso é obrigação do Estado? Sim, é; mas é obrigação concorrente, nos dias atuais, também dos Municípios. Isso está previsto na moderna legislação elaborada pelo Ministério da Justiça e aprovada pelo Congresso Nacional. A criação do SUSP é o mais novo e mais importante elemento que temos para a construção de uma cultura de paz para a cidadania pacífica, não violenta. Então, eu peço a aprovação dos senhores...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que solicita a retirada de destaque à Emenda nº 05, com Subemenda nº 01, e à Emenda nº 51, com Subemenda nº 01, ambas ao PLE nº 043/12.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do bloco composto pelas Emendas nos 06, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 48, 54, 57, 60, 61, 66, 67, 68, 69, 70, 71 e 72, destacadas, ao PLE nº 043/12.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Meu caro Presidente Mauro, eu venho a esta tribuna para ratificar o que eu já havia dito aqui no reinício da votação. Nós produzimos um acordo, eu queria cumprimentar aqui o Nenê, já que foi fundamental a sua presença em nome do Governo para que se desse acordo a essas matérias. Eu também queria cumprimentar cada Líder porque, mesmo não estando lá todos os Líderes, todos os senhores fizeram parte desse acordo, então, eu queria cumprimentá-los.

Eu queria fazer um destaque muito especial ao Ver. DJ nessa questão da Cultura, junto com a Fernanda, especialmente, DJ, por aquele acordo em que o Prefeito estava junto, em que vocês criaram um grupo de trabalho, e ele dá consequência nas Emendas aqui agora. Eu queria dizer que nós, ao fazermos os acordos lá na Presidência, demos um destaque muito especial para a área da Cultura e para as áreas sociais. Queria dizer que – o Luiz Afonso pode contribuir – nós fizemos acordos das Emendas rejeitadas pelo Relator, nós conseguimos fazer acordo para que, Ver. Dib – em seu nome fiz esse acordo –, 14 Emendas, mesmo tendo sido rejeitadas pelo Relator, pudessem ser aprovadas, e já foram aprovadas.

Por outro lado, nós fizemos mais dois acordos, e estamos pedindo aos Líderes de Bancada para assinarem, Vereador-Presidente. Uma é uma Emenda do Ver. Todeschini – nós tínhamos ainda, na reserva de contingência, algum recurso – que nós reduzimos; e a outra é a dos jornais de bairro, um pedido muito especial do Ver. Goulart e de todos os demais Vereadores. Nós estamos fazendo uma mudança redacional, e o Nenê vai ter compreensão, ele vai ter que arrumar lá R$ 150 mil, vai ter que fazer uma ginástica fantástica no Orçamento para poder dar conta desse valor.

Eu queria encerrar a minha fala cumprimentando, mais uma vez, pela maturidade, porque, acima de tudo, Senador Elói, o Parlamento é a Casa do diálogo. O nosso grande Partido aqui é a nossa Cidade. Somos de vários Partidos, mas o grande Partido que nos une é a nossa Cidade! E o Orçamento, Ver. Cecchim, é a Peça mais importante de todas as que passam por esta Casa, porque tem governos que discursam numa direção e apresentam o Orçamento numa outra direção. Governar é transformar expectativas em realidade; e transformar em realidade é quando você materializa, não fica só no Orçamento. Esta Casa também vai poder continuar contribuindo, porque não adianta votar o Orçamento, tem que acompanhar a execução orçamentária. Portanto, Presidente, vamos às votações! Muito obrigado e um abraço muito fraterno a todos!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Carlos Todeschini, o bloco composto pelas Emendas nos 06, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 48, 54, 57, 60, 61, 66, 67, 68, 69, 70, 71 e 72, destacadas, ao PLE nº 043/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 08 votos SIM e 22 votos NÃO.

Conforme acordo, a Emenda nº 19 foi aprovada devido à alteração da fonte do recurso, incluída, portanto, no bloco das aprovadas. O recurso foi alterado, passando à verba de Reserva de Contingência.

Em votação o bloco composto pelas Emendas nos 03, 04, 05, com Subemenda nº 01; 07, 10, com Subemenda nº 01; 41, 43, com Subemenda nº 01; 44, 46, 51, com Subemenda nº 01; 52, 55, com Subemenda nº 01; 73 e 74. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Pedro Ruas, o PLE nº 043/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM e 06 votos NÃO. Está aprovado o Orçamento de 2013.

Apregoo os dois acordos de lideranças para a aprovação do Orçamento. (Lê.): “As lideranças abaixo firmadas vêm consignar a sua anuência para que seja alterada origem dos recursos apresentados pela Emenda nº 19 ao PLE nº 043/12, conforme segue: de Programa - Cidade Solidária e Participativa, 2593 - Publicidade - SMCPGL; 3390 - Outras Despesas Correntes - 150.000; para: Programa - Reservas - 9999 - Reserva de Contingência - 9999 - Reserva de Contingência e Reserva do RPPS - 150.000. Assinam todos os Líderes abaixo...”. Outro acordo (Lê.): “As lideranças abaixo firmadas vêm consignar a sua anuência para que seja alterado o valor alocado pela Emenda nº 33 ao PLE nº 043/12, conforme segue: de 2710 - Assistência em Saúde Especializada, 3390 - Outras Despesas Correntes - 500.000; para 2710 - Assistência em Saúde Especializada - 3390 - Outras Despesas Correntes - 200.000”.

Quero saudar a presença do Vereador eleito Cássio Trogildo. Seja muito bem-vindo, Ver. Cássio.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Presidente, quinta-feira passada, eu fiz um pré-acordo aqui, na verdade um acordo, para que essa matéria tivesse enfrentada a sua votação na segunda-feira, nas comissões conjuntas acabou não sendo possível, porque a sessão antecipou um pouco, razão pela qual eu requeiro, se assim houver acordo do Plenário, que seja votado o PLE nº 046/12, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 1,7 milhão para a área da publicidade. É um requerimento para que essa matéria seja enfrentada agora.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Só é possível com acordo.

O SR. PEDRO RUAS: Para registrar: nós somos contra. Já registramos essa posição contrária pela manhã. O PSOL tem posição contra.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O.k. Então, passaremos a enfrentar a matéria a partir de segunda-feira.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Vereador-Presidente, por favor, permita-me aqui um apelo ao Ver. Pedro Ruas. Entendi que o Vereador é contra o mérito da matéria, e isso está preservado.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Pedro Ruas manifestou-se contra a votação, votando contrariamente a que possamos fazer um acordo para enfrentar essa matéria, mesmo discordando do nosso Regimento. Só por acordo.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Pedro, deixe-me tentar explicar o seguinte: nesta matéria, o Governo pede uma suplementação de uma verba para aplicar na publicidade, para o contribuinte saber que tem o desconto para o IPTU. Se esta matéria não for aprovada hoje teremos dificuldade em fazer esta divulgação e o Governo precisa arrecadar para pagar o 13º salário dos funcionários. Se tivéssemos enfrentado essa matéria na segunda-feira, passado pelas Comissões Conjuntas, teríamos tido prazo de 48 horas, que é o que diz o Regimento desta Casa, que eu só posso enfrentar uma matéria depois de aprovada 48 horas antes nas Comissões – exceção se houver acordo dos Líderes, o que já fizemos aqui. Há jurisprudência sobre esta matéria para dar e vender. Então, o que estou pedindo aos Líderes não é questão de mérito; essa matéria será votada na segunda-feira, com certeza, o Governo tem maioria para votá-la. O que estou apelando não é do mérito, mas para que os senhores deem acordo para que possamos votar esta matéria hoje, para que possamos fazer a divulgação do IPTU. É isso que estou pedindo. Ela vai ser enfrentada na segunda-feira, mas talvez seja enfrentada tardiamente, e eu estou pedindo acordo para votar hoje. É este o apelo que faço a V. Exas. em nome do bom-senso, em nome da Cidade, e tenho carinho e respeito pela sua Bancada, mas sei que a Cidade está acima disso. Nós precisamos dessa verba para divulgar a questão do IPTU.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Registrado.

 

O SR. PEDRO RUAS: Tenho que responder ao Ver. Sebastião Melo da seguinte maneira: evidentemente que conheço e respeito os seus argumentos, ele já os utilizou pela manhã. Pela manhã, nós já colocamos essa posição, não é surpresa! Somos contra a Comissão Conjunta e somos contra a votação. Não é com relação ao mérito, é óbvio. É a nossa posição, e não é nova; pela manhã já mostramos nossa posição.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, eu gostaria de um minuto de atenção e vou fazer um apelo à nossa oposição aqui na Câmara. Lá, desde 1989, há uma Lei de minha autoria que isenta IPTU para inativos e pensionistas com até três salários mínimos de renda. Ainda hoje, meu caro Ver. Melo, há uma bela fatia de porto-alegrenses que não sabe dessa Lei e não usa o benefício da isenção, pela baixíssima divulgação da questão tributária em Porto Alegre. Por isso, apelo à oposição para que dê acordo para votar imediatamente esta matéria e que o Executivo divulgue as questões de tributo que beneficiam o cidadão de Porto Alegre. Voto a favor da matéria.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Convido os Srs. Líderes para que se aproximem da Mesa para que possamos construir um acordo que permita a votação. (Pausa.) Não tendo acordo para encaminhar a votação sobre a matéria requerida pelos Vereadores, consulto se os Vereadores ainda querem usar o microfone de aparte.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, aqui reapelo, faço um apelo, dada a natureza da matéria, porque a relevância da matéria reclama urgência. Teoricamente, a matéria está aprovada em função da base que sustenta o Governo. É um apelo que se faz, porque a matéria é extremamente relevante. Trata-se de antecipação de Receita, Presidente. É uma questão republicana, e fica o apelo, por se tratar disso. São recursos para o fluxo de caixa, que nesta época se faz necessário. É necessário, nesta época, ter recursos para enfrentar questões ligadas ao 13º salário. Portanto, a antecipação de Receita é matéria cotidiana, diríamos assim. Então, reapelamos para que se tenha um resultado.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Mauro Zacher, nosso Presidente, queremos fazer o seguinte registro: a Bancada do Partido dos Trabalhadores é contra isso. Se a matéria era de tanta relevância, o Governo deveria ter feito isso antecipadamente. Obrigado.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente, eu quero agradecer a atenção de V. Exa. por ter suspendido a Sessão. Eu, mais do que ninguém, sei que, quando não há acordo político, não há. Eu só apelo para que, na segunda-feira, a gente possa enfrentar essa matéria na primeira hora, quem sabe invertendo a ordem dos trabalhos da Sessão, para que eu possa tentar salvá-la e fazer a Redação Final. Não tendo acordo, não dá para quebrar o Regimento; nem V. Exa. vai fazer isso e nem eu vou requerer isso. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Feito o registro do Ver. Sebastião Melo. Nada mais há a ser tratado, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h16min.)

 

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